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20 de Setembro de 2017

As redes sociais nas relações empregatícias

Os limites do poder disciplinar da empresa ante a liberdade de expressão do empregado.

Ana Stella Ellery, Estudante de Direito
Publicado por Ana Stella Ellery
há 4 meses

1. JUSTIFICATIVA

É notório e inegável o avanço tecnológico na atualidade, com a modernização dos aparelhos eletrônicos, o crescimento da Internet e a criação e aperfeiçoamento de aplicativos. Tal avanço trouxe à sociedade contemporânea novas maneiras de interagir, de se expressar e de se comunicar.

Além disso, a modernização da sociedade ocorreu e ainda vem ocorrendo de forma abrupta, estando os indivíduos constantemente sendo bombardeados com novidades tecnológicas. Ocorre que, como todos os aspectos da vida humana, esse também precisa ser normatizado, sob risco de virem a existir conflitos sem direta resolução jurídica. Em verdade, os noticiários mostram já existirem muitos desses conflitos, envolvendo os mais diversos temas e os mais diferentes tipos de relação.

Com a popularização das redes sociais, dificultou-se traçar um limite entre a vida real e a vida virtual, entre o público e o privado. Nas relações de trabalho, esse é um dos mais atuais problemas. Ambos empregado e empregador não sabem como proceder diante de conflitos envolvendo publicações nas chamadas redes sociais. Ainda, a relevância do tema vem tomando maiores proporções a cada dia, visto que qualquer tipo de informação pode tornar-se pública em questão de segundos, a qualquer momento, bastando apenas ter acesso à internet para fazê-lo.

Entretanto, em virtude da rapidez em que o mundo moderniza-se, sabe-se que o Direito tem grande dificuldade em acompanhar, deixando várias lacunas, que tentam ser preenchidas por seus aplicadores, no Poder Judiciário, ao julgar os casos concretos.

Malgrado haver essa preocupação do Poder Judiciário em sanar os problemas e preencher as lacunas, como não há norma específica que regulamente as relações de trabalho diante das redes sociais, existem divergências de posicionamento entre as soluções adotadas, por pesarem de maneira distinta os mesmos princípios jurídicos. Dada essa instabilidade, é urgente a necessidade de o Direito atualizar-se, de maneira que possa promover solução justa e plausível para esses conflitos.

Isto posto, surgem alguns questionamentos, no âmbito do Direito do Trabalho, em relação ao tema. São eles: O empregador detém o poder de punir o empregado por atos cometidos virtualmente? Quais os limites da liberdade de expressão do empregado em suas redes sociais frente à relação de emprego? De que maneira o Direito pode auxiliar na solução desses conflitos? Qual o posicionamento jurisprudencial pátrio acerca do assunto? O que diz a doutrina contemporânea em relação a isso?

Para responder tais questionamentos, será necessário um estudo do Direito do Trabalho, bem como do Direito da Personalidade e do Direito das Obrigações, além de uma análise detalhada de jurisprudências e casos concretos. Pretende-se, portanto, chegar a uma conclusão acerca dos limites do poder disciplinar, bem como dos limites da liberdade de expressão, em virtude das novas tecnologias, buscando fornecer a solução mais justa possível para essa espécie de lide.

2. OBJETIVO

2.1 OBJETIVO GERAL

Em virtude da problemática e instabilidade no julgamento dos conflitos trabalhistas que envolvem as redes sociais, pretende-se analisar e perceber os limites do poder disciplinar da empresa em face da liberdade de expressão dos empregados no âmbito das redes sociais, realizando estudos de caso e de jurisprudências, buscando a melhor aplicação do Direito e da Justiça nas lides dessa espécie.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Objetivo Específico 1:

Analisar a influência do avanço tecnológico no âmbito dos direitos fundamentais.

Objetivo Específico 2:

Investigar a repercussão da manifestação do pensamento em redes sociais no contrato de trabalho.

Objetivo Específico 3:

Identificar os limites do Poder Disciplinar do empregador frente ao direito de personalidade do empregado.

Objetivo Específico 4:

Identificar as fronteiras da Liberdade de Expressão na relação empregatícia.

Objetivo Específico 5:

Analisar a jurisprudência e a visão dos Tribunais do Trabalho acerca do uso das redes sociais pelo empregado.

Objetivo Específico 6:

Reconhecer ou não a necessidade de coexistência dos direitos.

3. REFERENCIAL TEÓRICO E REVISÃO DA LITERATURA

A temática deste trabalho de conclusão de curso tem por objetivo um sopesamento entre dois direitos, o do poder diretivo e o da liberdade de expressão, frente aos avanços tecnológicos.

Haja vista tratar-se de tema novo, em constante mudança e atualização, dentre as obras nacionais sobre o assunto não se encontram doutrinas específicas, o que culminou na busca, principalmente, por artigos científicos, legislação, TCCs, dissertações de mestrado e teses de doutorado para o embasamento do trabalho.

A primeira parte da monografia a ser feita buscará estudar e comparar esses dois direitos, tanto do empregado, quanto do empregador.

Objetivando harmonizar as relações empregatícias e regularizar os direitos dos empregados e dos empregadores, as leis do trabalho e a Constituição Federal, juntas, criaram garantias trabalhistas. Além dessas, existem, ainda, as garantias e direitos fundamentais, constitucionalmente elencados. Dentre elas, está a liberdade de expressão, que possui a finalidade de assegurar ao indivíduo o direito de manifestar seus desejos e convicções, é a garantia de voz aos cidadãos. Conforme se extrai das lições de José Afonso da Silva:

A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. É o que se extrai dos incisos IV, V, IX, XII, e XIV do art. combinados com os arts. 220 a 224 da Constituição. Compreende ela as formas de criação, expressão e manifestação do pensamento e de informação, e a organização dos meios de comunicação, esta sujeita a regime jurídico especial.

Face à conjuntura tecnológica atual, principalmente com o advento e avanço das redes sociais, esse direito fundamental entra em confronto com o poder disciplinar e diretivo do empregador. Tal poder consiste na faculdade que tem o empregador de aplicar as penalidades previstas em lei, em regulamento ou em convenção, ao empregado que descumprir as obrigações assumidas. Da leitura das obras de Maurício Godinho Delgado, tem-se que:

O poder empregatício é o conjunto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação de emprego. Pode ser conceituado, ainda, como o conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviços.

De uma forma geral, a doutrina chama o poder empregatício de poder diretivo do empregador, com seus desdobramentos ou emanações em poder de organização, regulamentar, controle ou fiscalizatório e disciplinar. Esse poder tem supedâneo legal nos artigos e da CLT, pode ser justificado a partir de diferentes teorias, como expõe Sérgio Pinto Martins. Já Rogério Krauspenhar anota poder disciplinar como:

Um imperativo-subjetivo, ou seja, imperativo, pois decorrente de ato de império do empregador, uma vez que o pratica unilateralmente usando de sua supremacia sobre o empregado infrator, subjetivo devido ao fato de que e facultado ao aplicador deste poder usá-lo ou não.

Com o avanço das tecnologias digitais, o acesso das pessoas à informação teve um aumento significativo, o mesmo ocorrendo com a facilidade delas em expressar suas opiniões. Neste contexto é que surgiram as conhecidas redes sociais, que são um meio de se conectar a outras pessoas na Internet. Os sites de redes sociais geralmente funcionam tendo como base o perfil do usuário, que contém uma coleção de fatos sobre seus gostos, seus interesses, seus hobbies, sua escolaridade, sua profissão ou qualquer outra coisa que ele queira compartilhar.

As redes sociais on-line possuem diferentes categoriais e finalidades. A mais comum delas é a rede de relacionamentos, a exemplo do Facebook, Twitter e Instagram. Existem, também, as redes profissionais, prática conhecida como networking, como o LinkedIn, que busca fortalecer a rede de contatos profissionais de um indivíduo, visando ganhos pessoais ou profissionais futuros.

Diante disso, surge a necessidade de regularizar e harmonizar os direitos do empregado e do empregador, estabelecendo os limites de cada um frente ao avanço tecnológico e às redes sociais.

Ari Possidonio Beltran afirma que:

O poder diretivo, pode-se dizer em suma, consiste em atitudes inseridas no âmbito de ação permitida ao empregador de organizar e regulamentar as atividades empresariais, bem como de informar e de terminar ao empregado o modo pelo qual a prestação de serviços deve ser executada. Tais prerrogativas encontram, evidentemente, limites legais, dado não se cogitar de um poder absoluto, nem justificador de atos arbitrários.

Na visão de Estevão Mallet:

O empregado, no momento em que celebra um contrato de trabalho, não se despoja, como soa evidente, de seus direitos de personalidade.

Entretanto, o mesmo autor assevera que:

A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural, no art. 21 do Código Civil, não se pode tirar a proibição total e absoluta de fiscalização, pelo empregador, da atividade do empregado.

Diante do exposto, observa-se que há suma importância em definir os limites do poder disciplinar do empregador face à liberdade de expressão do empregado. No presente trabalho, esse limites serão abordados com enfoque nos avanços tecnológicos e nas redes sociais.

Para Jorge Souto Maior:

A subordinação e o direito de propriedade do empregador sobre os meios de produção não geram a negação ao empregado dos direitos que advém da condição humana. Por trás da postura do empregador de defender o seu 'direito' de ver as mensagens enviadas e recebidas por seu empregado, na verdade, está embutida uma nova forma de controle, para potencializar o estado de sujeição do empregado.

Como pôde ser visto, uma das dificuldades enfrentadas pelo Direito do Trabalho em relação ao direito eletrônico é, justamente, a carência de normas regulamentadoras. Já existe, contudo, jurisprudências, algumas doutrinas e, ainda, teses, dissertações e monografias sobre o tema, que serão estudadas para a realização do presente trabalho.

4. METODOLOGIA

Para a realização deste futuro trabalho científico, serão utilizadas algumas fontes de natureza variada com o intuito de enriquecer a presente pesquisa. Desse modo, fazem-se imprescindíveis as leituras de trabalhos de conclusão de curso, de dissertações de mestrado e de teses de doutorado ligados à liberdade de expressão, ao poder disciplinar do empregador e, principalmente, à influência das redes sociais nas relações trabalhistas, conjunto o qual constitui a metodologia bibliográfica.

O presente estudo trata-se de tema de discussão ainda escassa academicamente, apesar de sua relevância. Em face dessa problemática, é valorosa a pesquisa por meio de algumas decisões em casos concretos, através da jurisprudência pátria, bem como a análise dos casos noticiados no país, sendo esses materiais de metodologia documental de suma importância para o desenvolvimento do trabalho.

Por fim, tem-se a pesquisa legislativa, visto que seria inviável o estudo dos objetivos desta obra sem a análise da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição Federal.

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